Contratação Direta

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Título Contratação Direta
Subtítulo Orientações para instrução do processo de forma mais eficiente
Autor Juliana Miky Uehara
Editora Grupo Negócios Públicos
Edição 1 ª Edição
Ano 2017
Especificações Como se sabe, o procedimento de contratação direta não é modalidade de atividade administrativa imune à observância de certas formalidades. “Ao contrário, a contratação direta exige um procedimento administrativo prévio, em que a observância de etapas e formalidades é imprescindível”. 1 Bem por isso, a contratação direta não retira da Administração Contratante o dever de corretamente instaurar e instruir um processo administrativo, bem como a prerrogativa de exigir o cumprimento dos requisitos habilitatórios encartados nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93. Sendo assim, convida-se o leitor a iniciar o percurso que o impulsionará a conhecer os atos imanentes a este procedimento.