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Entrevista 18/09/2012 09:54

Âmbito de abrangência das penalidades de suspensão e declaração de inidoneidade. Entendimentos do TCU e do STJ.

Entrevista 18/09/2012 09:53

Exigência da CNDT em Pregão. Idoneidade. Serviço executado: não poderá haver negativa de pagamento pela Administração.

Entrevista 18/09/2012 09:52

É possível a aplicação de multa por inexecução contratual nos contratos decorrentes de Pregão? E a aplicação de advertências?

Entrevista 18/09/2012 09:52

É possível a realização de SRP que tenha, entre órgão Gerenciador e órgãos Participantes, entes integrantes dos diversos entes da federação e, da mesma maneira, diversos poderes diferentes?

Entrevista 18/09/2012 09:51

Exigibilidade da CNDT para toda e qualquer licitação, independentemente de seu objeto e da modalidade adotada? Sim, para todos os casos para se evitar a responsabilidade subsidiária do Estado diante da inadimplência trabalhista das empresas contratadas.

Entrevista 18/09/2012 09:51

Responsabilização do Pregoeiro e Equipe de Apoio e o julgamento no TCU (Min. Benjamin Zymler). Responsabilidade subjetiva. Dolo ou culpa. Ônus do gestor. Não há responsabilidade objetiva.

Entrevista 18/09/2012 09:50

Responsabilização do Pregoeiro e Equipe de Apoio (Min. Benjamin Zymler). Penalização. Culpa ou dolo.

Entrevista 18/09/2012 09:49

Abrangência das penas de Suspensão e de Declaração de Inidoneidade. Entendimentos do TCU e STJ.

Entrevista 18/09/2012 09:49

Capacidade técnica profissional x operacional.

Entrevista 18/09/2012 09:48

Documentação exigida de empresas recém constituídas para fins de qualificação técnica. Dificuldades na comprovação de experiencias anteriores. Necessidade.