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Notícia • 21/02/2019

Órgão não pode contratar terceirizada que empregue servidor

Em decisão de âmbito estadual, TCE/PR poderá impor devolução de recursos e pagamento de multas

Notícia • 19/02/2019

TCU identifica mais de 14 mil contratos de obras paralisadas

Tribunais passam ao CNJ os dados sobre obras públicas interrompidas por decisão judicial

Notícia • 14/02/2019

Orientações sobre renovação do Sistema de Gestão Patrimonial

O Sistema Integrado de Gestão Patrimonial gerencia estoque, patrimônio e transporte

Notícia • 13/02/2019

Apresentar declaração falsa configura fraude à licitação

Mera participação de licitante amparada por declaração falsa configura fraude mesmo se empresa não obter vantagem

Notícia • 11/02/2019

Excesso de formalismo na licitação

Privilegiar o formalismo e sacrificar a vantajosidade?

Notícia • 07/02/2019

Para TCU, obra pode ser suspensa por projeto desatualizado

Segundo acórdão do TCU, projeto executivo desatualizado afronta a Lei 8.666/93

Notícia • 31/01/2019

TCU: é irregular a prorrogação de contratos de patrocínio

Segundo acórdão, este tipo de contrato não constitui em serviço de natureza contínua

Notícia • 30/01/2019

TCU: é possível exigir salário acima do piso a terceirizado

Acórdão admite flexibilização do piso salarial mínimo para contratações de serviços, desde que gestor comprove algumas exigências

Notícia • 30/01/2019

Falha grave de segurança no SEI exige atualização imediata

Erro foi detectado no módulo de Pesquisa Pública de Processos do SEI

Notícia • 28/01/2019

Comprasnet lança aplicativo para celular

Comprasnet Mobile e mais novidades para 2019

Notícia • 24/01/2019

Proposta susta norma sobre transferência voluntária da União

Para autor, regras recentes dificultam a liberação de recursos para os municípios

Notícia • 23/01/2019

Entra em vigor Portaria nº 443/2018 sobre terceirização

Em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507/18, portaria estabelece quais serviços serão preferencialmente terceirizados

Notícia • 21/01/2019

AGU atualiza modelos de licitações e contratos

Editais, contratos e termos de referência

Notícia • 18/01/2019

Órgão não tem que pagar dívida trabalhista de terceirizada

Defesa da AGU ressalta a importância da correta fiscalização da execução do contrato

Notícia • 18/01/2019

Decreto de terceirização começa a valer na próxima semana

Decreto 9.507/18 foi regulamentado pela Portaria MP nº 443/2018

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