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Notícia • 09/10/2017

TCU: em mercado restrito deve ser adotado o menor preço

Acórdão instrui que as médias ou medianas devem ser empregadas apenas em condições de mercado competitivo

Notícia • 02/10/2017

Como as fraudes em licitações são desmascaradas pela PF

A Polícia Federal é destinatária de inúmeras denúncias envolvendo possíveis fraudes em licitações

Notícia • 17/11/2016

Com adesão a novo programa, custos operacionais do comércio exterior podem cair

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vai aderir ao programa no próximo dia 13 de dezembro

Notícia • 04/08/2016

Obras para corredor de ônibus em São Paulo têm sobrepreço e não receberão mais recursos federais

A obra, paralisada desde março de 2015, tem execução física de cerca de 1%. O sobrepreço constatado, de R$ 49,5 milhões, correspondente 13% do valor do contrato. O TCU determinou que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal não liberem recursos federais. A Secretaria Urbana de São Paulo deverá realizar nova licitação.

Notícia • 02/08/2016

TCU entende como regular a elevação dos limites para projetos da Lei Rouanet ligados aos Jogos Olímpicos

Após consulta apresentada pelo ministro da Cultura, Marcelo Faria, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu como regular que projetos da Lei Rouanet (lei 8.313/91) ligados ao Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 possam captar recursos acima do atual limite de renúncia regulamentado pelo órgão, que é de 0,05% para pessoas físicas e de 3% para demais pessoas jurídicas.

Notícia • 27/07/2016

Dnit deverá revogar portaria que dispensa estudos de viabilidade em obras do PAC

Normativo interno do Dnit dispensa, irregularmente, estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) nas contratações de obras de infraestrutura de transportes constantes do PAC, o que significa 99% dos serviços.

Notícia • 26/07/2016

Não pode haver contratação direta da ECT para prestação de serviços de logística

A contratação direta, mediante dispensa de licitação, não é possível porque o serviço é considerado atividade econômica em sentido estrito, sem reserva de monopólio para a União, e porque não se assemelha ao serviço postal.

Notícia • 21/07/2016

TCU fiscaliza acompanhamento da Anatel sobre bens reversíveis nas concessões de telefonia fixa

Os bens reversíveis, em 2013, estavam avaliados em R$ 105 bilhões. A regulamentação de controle elaborada pela Anatel não assegura a conformidade e a atualidade das informações sobre esses bens. O processo de apuração de irregularidades e de eventual aplicação de penalidades é ineficaz.

Notícia • 19/07/2016

Convênio da Universidade Livre da Mata Atlântica tem irregularidades

A Universidade, assim como as empresas, os sócios e os gestores envolvidos, devem pagar multa

Notícia • 11/07/2016

Petrobras deve investigar abuso em programa de medicamentos

A estatal deve ainda reformular o Benefício Farmácia e realizar nova licitação para contratar prestadora de serviços

Notícia • 28/06/2016

Normas sobre diárias e verbas indenizatórias do Conselho Regional de Química/MS têm falhas

Após representação da Procuradoria da República TCU investiga recebimento irregular de verbas e falta de prestação de contas do presidente do CRQ/MS.

Notícia • 24/06/2016

Universidade Federal do Ceará deve melhorar processos de aquisições

Trabalhos do TCU envolvem diversos órgãos da Administração Pública Federal para avaliação das práticas de governança e gestão das aquisições

Notícia • 24/06/2016

PF investiga desvio de R$ 90 milhões dos fundos Petros e Postalis

Segundo a Polícia Federal, foram aplicados R$ 100 milhões dos fundos na empresa Galileo Educacional, que investiu na recuperação da Universidade Gama Filho, no Rio.

Notícia • 24/06/2016

Realização de concursos públicos não é fundamentada por definições de perfis profissionais

Solicitações de autorização de vagas para concurso público baseiam-se em critérios de quantidade e orçamento, e não especificam as condições necessárias ao bom desempenho do ocupante do cargo.

Notícia • 24/06/2016

Polícia prende acusados de fraude em programa habitacional no DF

Foram cumpridos mais de 40 mandados, sendo 19 de prisão preventiva, 14 de condução coercitiva – quando o suspeito é levado pela polícia para prestar depoimento – e 25 de busca e apreensão em nove regiões administrativas do DF.