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Legislação 14/08/2019 10:00

Objetivo é otimizar atribuições dos órgãos internos na condução dos acordos e trazer mais transparência à atuação das duas instituições

Legislação 12/08/2019 08:20

ATENÇÃO: IN poderá ser utilizada para apurar infrações administrativas à Lei nº 8.666/1993 ou a outras normas de licitações e contratos