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Notícia • 21/11/2017

Lei das Agências Reguladoras começa a tramitar na Câmara

Projeto de lei busca garantir autonomia e transparência dessas autarquias

Notícia • 21/11/2017

Projeto altera regras de desoneração da folha

Com proposta, vários setores voltam a contribuir sobre a folha para reduzir deficit da Previdência

Notícia • 21/11/2017

Recursos do FGTS vão financiar obras de mobilidade

Empresas privadas terão acesso aos valores para executar melhorias no setor de transportes das cidades

Notícia • 21/11/2017

Câmara analisa parecer que destina R$ 39 bi aos estados

Proposta altera Lei Kandir e prevê maior verba aos estados exportadores a partir de 2019

Notícia • 20/11/2017

AGU pede liminar contra cláusula de convenção coletiva

Convenção prevê salário maior para categoria terceirizada a órgãos públicos

Notícia • 20/11/2017

PEC da extinção de tribunais de contas será discutida amanhã

Câmara realiza audiência sobre proposta que proíbe extinção dos tribunais de estados e municípios

Notícia • 20/11/2017

Fundação nem sempre se submete a preceitos da Administração

Para STF, Fundação Banco do Brasil não precisa seguir regra pública quando trabalha com recurso próprio

Notícia • 20/11/2017

Governo desbloqueia R$ 7,5 bilhões aos órgãos públicos

Valor é voltado aos órgãos da União, MPU e DPU para execução de despesas não obrigatórias

Notícia • 17/11/2017

CNH digital deve ser implantada até fevereiro

Motorista do Distrito Federal será o primeiro a testar documento eletrônico ainda em 2017

Notícia • 17/11/2017

Governo altera regras do consignado para servidores

Consignação parcial da margem facultativa será feita em folha de pagamento

Notícia • 16/11/2017

Município que não notificar doenças pode ter repasse retido

Prefeituras e governos podem ser punidos caso não divulguem sobre doenças listadas pelo governo

Notícia • 16/11/2017

Governo edita MP que muda pontos da reforma trabalhista

Algumas das alterações no texto se referem aos trabalhos autônomo e intermitente

Notícia • 16/11/2017

MP testa novo programa de concessões municipais

Seis municípios brasileiros foram escolhidos para participar do programa piloto

Notícia • 14/11/2017

PEC simplifica prestação de contas de pequenos municípios

Proposta pretende favorecer convênios e transferências de créditos

Notícia • 14/11/2017

Ressarcimento aos cofres públicos não prescreve

Em caso de dano ao erário, cobrança não pode ser extinguida