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Artigo Jurídico 19/03/2018 07:00

Após a extinção do contrato administrativo, existe um prazo limite para a aplicação de sanções?

Artigo Jurídico 02/01/2018 07:00

A sanção no Pregão e a aplicação subsidiária das penalidades previstas na Lei 8.666/93

Artigo Jurídico 09/11/2017 07:00

Uma análise sobre o dever de sancionamento da Administração versus custos do procedimento

Artigo 31/03/2017 07:00

Breves comentários sobre condições atenuantes e agravantes e aplicação dos princípios da Boa Fé Objetiva e Verdade Real


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