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Artigo Jurídico 11/10/2019 12:30

MP é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6229) no STF

Administração Pública 02/05/2019 07:00

Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019

Licitação, Contratos e Convênios 11/07/2018 07:00

Fim da vigência da Medida Provisória 822/18

Administração Pública 22/05/2017 14:20

Novo programa permite que contribuintes parcelem débitos junto a autarquias, fundações públicas federais e à PGF