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Artigo Jurídico 16/08/2018 14:20

Na dispensa para contratação do remanescente, qual será o prazo de duração do contrato? Cabe prorrogação?

Artigo Jurídico 24/04/2018 07:00

Mesmo se estando em face de inviabilidade de competição, é possível proceder dispensa em razão do valor?