A segurança jurídica e o limite à discricionariedade do Pregoeiro na apreciação das impugnações

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Fabrício Motta, fala sobre a palestra "A segurança jurídica e o limite à discricionariedade do Pregoeiro na apreciação das impugnações", apresentada no 11º Congresso Brasileiro de Pregoeiros.

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