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Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

Onde se deve publicar o edital? Os órgãos públicos devem obedecer às regras da Lei 8.666/93 ou as determinações da Lei de Acesso a Informação (LAI)?

 

A LAI "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal".

 

Edgar Guimarães, Advogado; Pós-Doutor em Direito pela Università del Salento (Itália); Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP; Professor de Licitação, explica abaixo onde os editais de licitação devem ser publicados:

 

O órgão público deve cumprir as exigências de publicação em Diário Oficial e jornal de grande circulação, ou cumprir só a Lei de Acesso a Informação (LAI) com divulgação no site?

 

Edgar Guimarães - A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem o fim de garantir a qualquer interessado, sem a necessidade de expor qualquer motivação, o direito fundamental de acesso à informação relativa ao agir da Administração Pública, na medida em que viabiliza a todos o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, bem como informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 não têm a finalidade de disciplinar a forma como a Administração Pública deverá divulgar atos praticados no desenvolvimento de processos específicos, a exemplo da divulgação dos atos inerentes aos processos licitatórios. Para tanto, cabe à lei especial, competente pela instituição de cada procedimento específico, estabelecer a forma de divulgação que deverá ser observada.

Com base nisso, enquanto à Lei nº 12.527/11 compete assegurar a qualquer interessado o direito de acessar e conhecer as informações relativas ao desenvolvimento dos processos licitatórios e contratos firmados pela Administração Pública, à Lei nº 8.666/93 compete definir os prazos e veículos para divulgação dos atos do processo de contratação, a exemplo da publicação do aviso de licitação e dos extratos dos contratos e termos de ratificação dos processos de contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação.

Por conta disso, a entidade responsável pela realização do processo licitatório deve continuar cumprindo as exigências estabelecidas pela Lei nº 8.666/93 que impõe, por exemplo, a publicação do aviso de licitação em Diário Oficial e jornal de grande circulação, sem prejuízo de, sempre que assim seja demandado, conferir publicidade do teor dos atos e documentos inerentes a realização desse processo, na forma prevista pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

Se a LAI "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal", conforme consta do seu preâmbulo, não deveria afastar as demais normas de publicação de informações, como no caso das licitações?

 

Edgar Guimarães - Conforme prevê a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB, “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (art. 2º, § 1º). No caso, a Lei nº 12.527/11 não revogou expressamente a Lei nº 8.666/93. Tão pouco suas disposições se mostram incompatíveis com a disciplina fixada pela Lei de Licitações. E, igualmente, a Lei nº 12.527/11 não regulou matéria licitatória.

Em verdade, a Lei nº 12.527/11 trata de assunto diverso,ou seja, enquanto a Lei nº 8.666/93 regulamenta a forma e define os atos que deverão ser praticados para o regular processamento das licitações, a Lei nº 12.527/11 assegura o direito fundamental ao acessoàs informações e documentos relativos ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Desse modo, conforme prescreve a LINDB, “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” (art. 2º, § 2º).

Desse modo, concluímos que a Lei nº 12.527/11 não produziu qualquer efeito sobre as disposições estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, que continuam válidas, vigentes e eficazes, devendo, portanto, ser cumpridas, razão pela qual é possível depreender que a LAI não afasta as demais normas que definem o dever de a Administração dar publicidade de informações, como no caso das licitações, por exemplo.

 

O que os órgãos de controle dizem sobre isso?

 

Edgar Guimarães - Especificamente em relação a eventual efeito da LAI sobre a divulgação dos atos no curso do processo licitatório, desconhecemos qualquer manifestação específica dos Órgãos de Controle Externo.

No entanto, a partir do racional empregado pelo Tribunal de Contas da União no julgamento do Acórdão nº 817/2019 – Plenário, é possível inferir que a Corte de Contas reconhece a orientação ora exposta, segundo a qual a publicidade de atos e processos específicos deve se submeter a disciplina instituída por norma específica, enquanto a LAI se aplica para assegurar o direito de acesso à informação pertinente ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Isso porque, no aludido Acórdão, o TCU concluiu que “Nos processos de controle externo, o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do respectivo acórdão do TCU ou do despacho do relator com decisão de mérito (art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011 c/c art. 4º, § 1º, da Resolução-TCU 249/2012)”.

Significa dizer, a Corte de Contas deixou claro que a LAI assegura o direito de conhecer a decisão do processo a partir da publicidade de sua decisão de mérito. Contudo, a publicidade dos atos inerentes ao desenvolvimento do processo de controle externo continua se submetendo à legislação específica, no caso, a Lei nº 8.443/92, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.


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