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Licitação, Contratos e Convênios

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Por Aline de Oliveira / Sollicita

A Secretária de Gestão do Ministério da Economia publicou, hoje, no Diário Oficial da União, alterações na IN  01/19, que regulamenta o Plano Anual de Contratações no âmbito do SISG. A partir de hoje está valendo a Instrução Normativa 04/19, com as seguintes inovações:

  1. Quem não enviar o PAC, via PGC, até 30 de abril, terá a UASG inativada;
  2. A unidade que não tiver feito compras nos últimos dois anos terá, da mesma forma, a UASG inativada.

Não serão inativadas as UASG apenas para consulta e execução financeira.

O Ministério da Economia (ME) ainda irá publicar a relação das UASG passíveis de inativação. Então, será concedio um prazo de 30 dias, após a publicação da alteração da IN, para manifestação das UASG.

Segundo Renato Fenili, Secretário-Adjunto de Gestão do Ministério da Economia, a alteração da IN 01 é uma medida que vira acompanhada de uma outra IN, que será publicada na próxima semana, relativa ao sistema de gestão de acesso ao Siasg. "As medidas visam a dois fatores principais: o primeiro deles é a limpeza da base de dados de UASG que traz em sí a possibilidade de ter um melhor controle, seja por órgãos institucionais de auditoria, seja pelo controle social per si; e o segundo alude ao fortalecimento do PAC quanto instrumento de governança em estrita consonância com os ditames do Tribunal de Contas da União e com o regramento já aprovado no texto base do PL 1292", destaca.  

O impacto será significativo, o número atual de UASGs é de 12.182 e após a medida ficará em 4.506. Veja o gráfico enviado pelo ME:

 

Veja também na íntegra a publicação:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

 

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, inciso IX, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..................................................................................................................

§ 1º A UASG que não enviar o PAC ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC, no prazo definido no § 1º do art. 8º desta Instrução Normativa, será inativada no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).

§ 2º As UASG que não tiverem processos licitatórios ou contratações realizados há pelo menos dois anos no SIASG também serão inativadas.

§ 3º Previamente à inativação, o Ministério da Economia disponibilizará, no Portal de Compras do Governo Federal, a relação das UASG que se enquadrem nos §§ 1º e 2º deste artigo, para que se manifestem no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da divulgação.

§ 4º Não será inativada a UASG que utilizar o Siasg para fins de consulta e de execução financeira." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

CRISTIANO ROCHA HECKERT

Complementos

Link

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

> Visualizar
Link

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

> Visualizar

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