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Por Aline de Oliveira / Sollicita

Ao tratar da capacitação dos Pregoeiros, no âmbito do Poder Executivo Federal, os decretos que regulamentam o Pregão presencial e eletrônico, limitam-se, respectivamente, a dispor que:

Decreto Federal 3.555/00:

“Art. 7º (...) Parágrafo único.  Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição” (sem grifos no original).

Decreto Federal 5.450/05:

“Art. 10 (...) §4º. Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor ou o militar que reúna qualificação profissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade competente” (sem grifos no original).

Mas, então é do órgão público a responsabilidade de oferecer o curso de capacitação para o pregoeiro? Precisa ser presencial? Quanto tempo deve durar? O que deve abordar? Existem outros requisitos?

Larissa Panko, consultora jurídica do Grupo Negócios Públicos,  explica que muito embora os referidos regulamentos silenciem no que diz respeito a quem compete viabilizar a capacitação aos Pregoeiros (e membros de Equipes de Apoio), em se constituindo a condução de Pregões, em múnus público imbuído a tais agentes, a disponibilização de todo o ferramental necessário para a adequada realização das respectivas atribuições, no que se inclui a realização de capacitação,  deverá ser viabilizada pela própria Administração (neste sentido, vede, v.g.: TCU. Acórdão 1.968/05 – Primeira Câmara; Acórdão 1.709/13 – Plenário; Acórdão 2.838/17 – Segunda Câmara).

“Sendo oportuno comentar, neste diapasão, que muito embora largamente se fale de modo específico apenas na capacitação do Pregoeiro, a capacitação dos integrantes de sua respectiva Equipe de Apoio, também será igualmente indispensável para que a condução dos Pregões seja procedida de modo satisfatório! Neste sentido, aliás, o próprio TCU, por meio do Acórdão 3.384/06 – Primeira Câmara, assim se manifestou: “Acórdão: (...) 1. Recomendar à (...) que: (...)  1.2 adote medidas corretivas específicas no sentido de que reduza ao mínimo razoável o tempo de duração dos certames na modalidade pregão, inclusive por meio de continuadas atividades de capacitação e treinamentos das equipes envolvidas” (sem grifos no original) (sem sublinhados no original). E, por fim, convém pontuar, que mesmo que os decretos regulamentadores do Pregão, no âmbito dos demais entes federados, não prevejam especificamente a necessidade de capacitação do Pregoeiro, ainda assim esta deverá ser necessariamente viabilizada, uma vez que apenas desta forma as suas respectivas funções poderão ser desempenhadas a  contento; e, com isso, possa o interesse público ser efetivamente alcançado”.

Jander Leal, Economista, Bacharel em Direito, especialista em licitações e contratações públicas, explica que o que mais se aproxima em termo de previsão legal para a capacitação de pregoeiro é o dispositivo constante do parágrafo único do art. 7 do Decreto 3.555/2000, que regulamentou o Pregão na forma presencial.

“Esse artigo traz um rol com as atribuições da autoridade competente que tem como uma das suas atribuições, designar o pregoeiro. Neste contexto, entendo que o interesse para o bom desempenho da função de pregoeiro é originado do próprio órgão público que o designou. Destarte, talvez não a responsabilidade, mas o interesse na capacitação desse servidor para bem exercer a função de pregoeiro seja do órgão designador”.

Custos

Leal destaca ainda que qualquer capacitação, sobretudo externa ao órgão de origem do servidor a ser capacitado, gera custos. “De certo que cursos privados são mais onerosos, mas pode ser uma onerosidade aparente, e explico porque. Alguns cursos são promovidos por órgãos públicos, mas muitas vezes os órgãos que necessitam deles ficam fora da sua sede, o que se exige provisão de recursos para custeio de diárias, hospedagens e passagens. De outro modo, dependendo do interesse e da necessidade do órgão, um curso promovido por empresas privadas na sua região poderá sair mais em conta, uma vez que não demandará custos extras além da sua inscrição”.

É possível e permitido que esse curso seja feito online ou ele precisa ser presencial?

Segundo Leal, a realidade dos cursos EAD já é uma constante em vários países do mundo. “O Brasil já dispõe dessa prática e acredito que o futuro aponta para a educação à distância, realizadas na web. Ao final o que se pretende é a capacitação do servidor. Isso ainda carece de um amadurecimento cultural, pois ainda, há quem pense que por ser à distância não tem a qualidade que se espera. Acho que é uma tendência, mas que precisa ser difundida. Particularmente acho mais eficiente e sua eficácia vai depender do próprio aluno”, diz.

Larissa esclarece que os regulamentos do Pregão, no âmbito do Poder Executivo Federal, não contemplam detalhamentos específicos acerca da capacitação que deverá ser disponibilizada ao Pregoeiro (e Equipe de Apoio) no que diz respeito à carga horária mínima, tampouco no que diz respeito ao seu formato em específico: presencial e/ou à distância/on line. “Consequentemente, salvo se houver norma específica tratando da matéria editada por cada um dos entes federados ou, ainda, internamente editada, no âmbito de cada Órgão/Entidade licitador, a definição de questões desta natureza estará afeta à discricionariedade administrativa, de modo que o estabelecimento tanto da duração da capacitação, quanto dos seus demais “contornos” por se assim dizer, deverá ser pautada nos fatores necessidade, oportunidade e conveniência, devidamente motivada pela autoridade competente; e, ainda, sempre tendo por último norte, a viabilização do exercício adequado das respectivas funções, por aqueles servidores que serão capacitados”, afirma.

Duração e conteúdo

Segundo Leal, um curso de Formação e Capacitação de Pregoeiros deve ter no mínimo 16 horas. “O conteúdo a ser abordado é extenso, pois o Pregoeiro precisa cumprir muitas tarefas nas muitas fases de um Pregão. E mais, se a nomenclatura sugerida pela nova Lei de Licitações, qual seja, Agente de Licitações, passar na sanção presidencial, demandará ainda mais conteúdo, uma vez que o Pregoeiro  coordenará outras modalidades licitatórias, na forma eletrônica. Exemplo: Concorrência. Se passar, será ampliada as suas, que já não poucas tarefas, daí o tempo para se capacitar, obviamente será maior. Sobre a abordagem de uma capacitação para Pregoeiros, dentre outras, técnicas de negociação, legislação correlata, conhecimento de entendimentos jurisprudenciais, doutrinários e decisórios, sobretudo dos Tribunais de Contas. Além disso, como os pregões são obrigatórios na forma eletrônica para o ente federal e muitos estaduais e municipais (Administração direta e indireta), demanda-se conhecimento das operações realizadas no ambiente web”, responde.

Existem outros requisitos para se tornar um pregoeiro, além do curso de formação e capacitação?

Leal conta que para capacitar-se o Decreto Regulamento do Pregão, na forma eletrônica, sugere no seu art. 10 § 4o que ‘somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor ou o militar que reúna qualificação profissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade competente.’ “Sendo assim, entendo que os requisitos são subjetivos no que se referem ao seu desempenho profissional e perfil pessoal na visão da sua autoridade competente”.

Larissa expõe que além da capacitação em si, que deverá ser específica para o exercício da função de Pregoeiro (não sendo suficiente, portanto, a participação em treinamentos/eventos relacionados a licitações e contratos em geral, por exemplo), aqui entendida como o treinamento inicial para o desempenho de tal atribuição, “reiteradamente o TCU se manifesta no sentido de que a capacitação deverá ser continuada; e, quiçá, anual; com a menção, ainda, à necessária atualização e reciclagem dos agentes envolvidos na condução do Pregão. Portanto, não basta um único treinamento anterior ou paralelamente ao início da atuação de determinado servidor como Pregoeiro, de modo que este agente deverá ser permanentemente capacitado (neste sentido, vede, v.g.: TCU. Acórdão 2.352/16 – Plenário; Acórdão 3.384/06 – Primeira Câmara . Ademais disso, nos referidos Decretos, não há qualquer menção à escolaridade mínima, por exemplo, devendo este fator/requisito ser igualmente avaliado pela autoridade competente, uma vez que tanto o Pregoeiro quanto a Equipe de Apoio precisarão ter uma compreensão adequada tanto dos termos edital, quanto do processo como um todo, como também das propostas e documentos de habilitação a serem apreciados. Sendo oportuno comentar, ainda,  que o Decreto Federal 5.450/05, além de mencionar a necessidade de “qualificação profissional”, igualmente condiciona a atuação como Pregoeiro àqueles servidores que reúnam perfil adequado. Seria o caso, neste contexto, de se avaliar, ilustrativamente, se aquele servidor que irá atuar em Pregões presenciais têm uma boa oratória, ou se aquele que atuará em Pregões eletrônicos tem um “bom relacionamento” com o ambiente de tecnologia da informação, o que nem sempre é efetivamente considerado pela autoridade superior quando de sua designação”, conclui.

*Matéria completa na revista O Pregoeiro de setembro

 

Complementos

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Curso de Formação e Capacitação de Pregoeiros - agenda aberta

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