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Governança

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Por Aline de Oliveira / Sollicita

Está aberta a consulta pública para o novo Decreto de Governança em Contratações Públicas, que está sendo elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

O Secretário-Adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenilli, explica que o decreto de governança em contratações públicas é pioneiro, porque é o primeiro regulamento federal sobre a matéria.

“A ideia nasceu de uma iniciativa que houve no âmbito do gabinete de intervenção federal do Rio de Janeiro no final de 2018. E de certa forma este novo decreto absorveu em seu regramento muito da jurisprudência que o Tribunal de Contas da União (TCU) vem exarando desde 2015, em especial a partir do acórdão 2622 de 2015”.  

Segundo Fenilli, o decreto traz uma série de artefatos preditores da boa governança em contratações públicas, e arrola em especial variáveis como: plano anual de contratações, plano de logística sustentável, boas diretrizes para gestão contratual e também boas diretrizes para interação com mercado fornecedor.

“É importante destacar que esse modo de atuação, da Secretaria de Gestão, será uma constante. A colocação de normas em consulta pública, para que ao final tenhamos uma consolidação de soluções colegiadas e participativas, numa espécie real de laboratório de políticas públicas, é o maior legado que vamos deixar”, destaca Fenilli.

Veja na integra a minuta do Decreto:

E participe da Consulta Pública: http://participa.br/governanca-em-contratacoes-publicas/decreto-de-governanca-em-contratacoes-publicas

 

DECRETO Nº XXXX, DE XX DE XX DE 2019

Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006,

 DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação  

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.  

§1º Os órgãos e entidades de que trata o caput devem implementar e manter instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em suas estruturas administrativas em consonância com o disposto neste Decreto.   

§2º O disposto neste Decreto aplica-se aos entes da federação que realizarem contratações com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias realizadas via convênios ou contratos de repasse.

§ 3º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão observar as disposições deste Decreto, no que couber.

Definições  

Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:  

I – contratação eletrônicas (e-contratações): contratação pública realizada mediante a integração de tecnologias digitais nas etapas de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e/ou gestão contratual;  

 II – governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos e de instrumentos de monitoramento e de incentivos que visam a assegurar, de forma institucionalizada, que os interesses do cidadão estão sendo preservados nas contratações públicas;  

 III – estrutura: maneira como estão divididas a responsabilidade e a autoridade em uma organização;  

IV – metaprocesso de contratação pública: rito que integra objetivos associados, pelas fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão contratual, e que serve como um padrão para que os processos específicos de contratação sejam realizados;   

V - Plano Anual de Contratações - PAC: instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, contendo todas as contratações de bens e serviços que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, inclusive obras, serviços de engenharia e contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações;   

VI - Plano Estratégico de Contratações - PEC: instrumento de governança, que contém as principais contratações a serem realizadas em horizonte estratégico, cujo término da vigência coincide com o do plano plurianual;   

 VII - Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS: instrumento de governança, vinculado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade, que considera objetivos e ações referentes a critérios e a práticas de sustentabilidade; e    

 VIII – risco: evento futuro identificado, ao qual é possível associar uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto - positivo ou negativo, caso ele ocorra.

 CAPÍTULO II FUNDAMENTOS 

 Objetivos  

 Art. 3º - São objetivos dos processos de contratações públicas:  

 I - desenvolvimento nacional sustentável;  

 II - melhor preço, entendido como uma conjugação de menor preço e da qualidade requerida do objeto, primando-se por sua efetividade;  

 III - celeridade do rito;  

 IV - menor custo processual;  

 V - transparência;  

 VI- melhor qualidade de instrução processual, aliando-se a legalidade e a objetividade de seus elementos; e  

 VII – otimização da interação com o mercado fornecedor.

 Funções   

 Art. 4º São funções da governança das contratações públicas:   

I – assegurar que os objetivos arrolados no art. 3º estão sendo preservados nas contratações públicas;  

 II – assegurar que a gestão das contratações públicas esteja alinhada ao Plano Estratégico Institucional do órgão ou entidade;  

 III – apoiar a alocação apropriada de recursos públicos pelo uso das compras públicas como ferramenta estratégica; e  

 IV - promover o direcionamento, a avaliação e o monitoramento dos processos de contratações.

 CAPÍTULO III INSTRUMENTOS

  Instrumentos  

 Art. 5º São instrumentos de governança em contratações públicas, dentre outros:  

 I - Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS);  

 II - Plano Estratégico de Contratações (PEC);  

 III - Plano Anual de Contratações (PAC);  

 IV – Diretrizes para a gestão contratual;  

 V – Diretrizes para a gestão por competências;  

 VI – Diretrizes para a definição de estrutura;  

 VII – Diretrizes para a interação com o mercado fornecedor e com associações empresariais; e  

 VIII – Diretrizes para a gestão de riscos.  

 Parágrafo único. Os instrumentos de governança de que tratam os incisos I, II e III deste artigo devem estar sistematizados e alinhados entre si, de modo que consolidem as diretrizes e estratégias do órgão e entidade para mais de um exercício financeiro.

 Plano de Gestão de Logística Sustentável   

 Art. 6º Os órgãos e as entidades devem elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável - PLS, de acordo com as regras definidas pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

 Art. 7º  Os PLS devem conter, no mínimo, o seguinte:  

 I - relatório consolidado do inventário de bens do órgão ou entidade, com a identificação de bens similares aos existentes na organização e de menor impacto ambiental para substituição, quando houver;  

 II - ações de racionalização e consumo consciente de bens e serviços;  

 III – iniciativas de ações afirmativas, quando houver;  

 IV – ações para o fomento da inovação no mercado, quando houver;  

 V - responsabilidades, metodologia de implementação, monitoramento e avaliação; e  

 VI - ações de divulgação, conscientização e capacitação.

 Art. 8º O PLS deverá estar em harmonia com o Plano Estratégico Institucional, ou instrumento equivalente, e com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto, instituída pelo Decreto nº 9.244, de 19 de dezembro de 2017.

 Plano Estratégico de Contratações  

 Art. 9º. Os órgãos e entidades deverão elaborar seus PEC de acordo com as regras definidas pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  

 Parágrafo único. O PEC será elaborado em consonância com o PLS, bem como com o Plano Estratégico Institucional, ou instrumento equivalente.

 Plano Anual de Contratações  

 Art. 10. Os órgãos e entidades deverão elaborar seus PAC de acordo com as regras definidas pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  

 Parágrafo único. O PAC será elaborado em consonância com o PEC e o PLS, e deve promover a consecução do Plano Estratégico Institucional ou instrumento equivalente.

 Diretrizes para a gestão contratual  

 Art. 11. Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão contratual:  

 I - garantir que os processos de contratação compreendam todos os estudos técnicos preliminares que dão base à contratação, termos de referência ou projetos básicos, editais, aditivos contratuais, pareceres da consultoria jurídica e notas técnicas da equipe responsável pela contratação, ordem de serviço, ocorrências que venham a impactar na gestão do contrato e as ordens de pagamentos;  

II - avaliar a atuação do contratado no cumprimento das obrigações assumidas com base em indicadores objetivamente definidos, se aplicável;  

 III - introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos, incluindo as ordens cronológicas de pagamento, juntamente com sua memória de cálculo, relatório circunstanciado, proposições de glosa e ordem bancária;  

 IV - estabelecer diretrizes para a nomeação de fiscais de contrato, com base no perfil de competências e evitando a sobrecarga de atribuições;  

 V - modelar o processo sancionatório decorrente de compras e contratações públicas, estabelecendo-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria das penas; e  

 VI - prever a implantação de programas de integridade pelo contratado, na hipótese de objetos complexos e/ou de grande vulto, se aplicável.

Diretrizes para a gestão por competências  

Art. 12. Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão por competências do processo de contratações:  

 I - assegurar a aderência às normas, regulamentações e padrões estabelecidos pelo órgão central do Sisg, quanto ao modelo de competências para os gestores públicos que desempenham papeis ligados à governança, à gestão e à execução das contratações;  

 II - garantir que a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de confiança ou cargos em comissão, na área de contratações, seja fundamentada nos perfis de competências definidos no modelo de que trata o inciso I, observando os princípios da transparência, da motivação, da eficiência e do interesse público;  

 III - identificar as competências e responsabilidades de todos os que gerem recursos públicos no processo de contratação, de forma a se obterem resultados adequados;  

 IV - estabelecer formalmente o Plano Anual de Capacitação, contendo ações de capacitação e treinamento dos dirigentes e demais agentes que atuam no processo de contratação, contemplando aspectos técnicos, gerenciais e comportamentais desejáveis ao bom desempenho de suas funções; e  

V - promover ações para o desenvolvimento e a manutenção de competências, implantando-se mecanismos para mitigar a rotatividade de pessoal.

Diretrizes para a definição de estrutura  

 Art. 13. Compete ao órgão ou entidade, quanto à estrutura inerente ao processo de contratações:  

 I - proceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos;  

 II – estabelecer em normativos internos:  

 a)    competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e procedimentos de controles internos necessários para mitigar os riscos;  

 b)    competências, atribuições e responsabilidades dos demais cargos da área de contratações; e  

 c)    política de delegação de competência para autorização de contratações, se pertinente.  

 III – avaliar a necessidade de atribuir a um comitê, integrado por representantes dos diversos setores da organização, a responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às contratações; e  

 IV – zelar pela devida segregação de funções, em todas as fases do processo de contratação.

 Art. 14. Compete à alta administração dos órgãos e entidades, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas, incluindo, no mínimo:  

 I - formas de acompanhamento de resultados;   

 II - iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos; e  III - instrumentos de promoção do processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.

 Diretrizes para a interação com o mercado fornecedor e com associações empresariais  

 Art. 15. Compete ao órgão ou entidade, quanto à interação com o mercado fornecedor e com associações empresariais:  

I - promover regular e transparente diálogo quando da confecção dos estudos técnicos preliminares, de forma a se obterem insumos para a otimização das especificações dos objetos a serem contratados, observada a devida imparcialidade;  

 II - observar a devida transparência acerca dos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da isonomia e da publicidade; e  

 III - padronizar os procedimentos para a fiscalização contratual, respeitando-se os princípios do devido processo legal e do contraditório quando da apuração de descumprimentos junto a fornecedores.  

 IV – estabelecer exigências sempre proporcionais ao objeto a ser contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a incentivar a ampla participação de concorrentes potenciais, incluindo novos entrantes e pequenas e médias empresas.

 Diretrizes para a gestão de riscos  

 Art. 16. Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão de riscos do processo de contratação:  

 I – realizar a gestão de riscos do metaprocesso de contratações;  

 II - identificar os riscos da contratação, por meio de análises qualitativas, quantitativas ou da combinação de ambas, baseadas em fontes de informação, tais como dados históricos, experiências, retroalimentação das partes interessadas, observações, previsões e opiniões de especialistas;  

 III - incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança e da gestão de riscos nas aquisições e contratações;  

 IV - mitigar riscos decorrentes de falhas na instrução dos processos de contratações, mediante a implantação de modelos de listas de verificação e de outras rotinas julgadas oportunas; e  

 V - assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis do órgão ou entidade, tenham acesso tempestivo a informações quanto aos riscos aos quais está exposta a organização, inclusive para determinar questões relativas à delegação, se for o caso.  

 § 1º A gestão de riscos, de que trata este artigo, deverá ser observada em todas as etapas do processo de contratação, contemplando planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual.  

§ 2º Os gestores públicos são os responsáveis pela avaliação dos riscos no âmbito das unidades, processos e atividades que lhes são afetos, sendo que a alta administração deve avaliar os riscos no âmbito da organização, de modo a elaborar uma visão de riscos global consolidada.

 CAPÍTULO IV USO TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA APOIAR AS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS

 Tecnologias digitais  

 Art. 17. Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão:  

 I - empregar tecnologias digitais que permitam soluções de e-contratações;   

 II - utilizar ferramentas de e-contratações modulares, flexíveis, escaláveis e seguras para assegurar a continuidade, privacidade, integridade e isonomia nos negócios e proteger dados confidenciais.  

 Parágrafo único. O Comprasnet e os módulos do SIASG são de uso obrigatório, sendo facultado o uso de ferramentas eletrônicas de apoio ainda não previstas na plataforma.

 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

 Orientações Gerais  

 Art. 18. A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá estabelecer regras e procedimentos para a elaboração dos instrumentos de governança de contratações públicas em sistema centralizado e informatizado para acompanhamento quanto à sua execução e evolução.

 Art. 19. Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

 Revogação   

 Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012.

 Vigência  

 Art. 21. Este Decreto entra em vigor após decorridos sessenta dias da data de sua publicação.  

Complementos

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