Direito ao recurso no Pregão

Entre os prazos mínimos fixados em lei está o prazo recursal, entenda porque esse tempo não pertence à Administração

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Entre as fases que os pregoeiros menos gostam, está a fase de recurso contra o ato do pregoeiro. Para muitos o recurso é um empecilho para a rápida conclusão da licitação.

Ronaldo Corrêa, Coordenação de Licitações da Controladoria Geral da União (CGU), explica que esse é um direito legal da empresa.

“Eu, pessoalmente, entendo temerário considerar que o uso da faculdade legal de entrar com recurso possa caracterizar, por si só, alguma forma de atraso ou tumulto no andamento do procedimento de licitação por Pregão. Isto porque a modalidade Pregão já tem em si impressa a celeridade como característica, de forma que o prazo mínimo necessário para a realização e conclusão de um pregão já é fixado em lei e do conhecimento de todos, previamente à publicação do Aviso de Licitação. E dentre estes prazos mínimos fixados em lei,  encontra-se os prazos recursais, que de forma alguma podem ser suprimidos unilateralmente pela Administração, sob quaisquer alegações ou justificativas, por mais embasadas que sejam”, destaca.

Para Corrêa, não se pode falar em atraso quanto a um prazo que a lei já concedeu desde sempre ao licitante.  “Incumbe à Administração já prever desde já essa etapa dentro do prazo regular do certame, pois não está no controle dela, se o licitante vai ou não dispor da faculdade que a lei lhe dá”.

Direito ao recurso na licitação

Corrêa explica que além de ser uma previsão legal expressa, o direito ao recurso é também uma prerrogativa democrática dos licitantes, derivada do direito constitucional de petição e alinhado à garantia da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo.

“No  pregão, a etapa recursal é o momento em que o licitante pode se irresignar contra ato do pregoeiro do qual ele discorde, seja quanto à legalidade, seja quanto mérito, buscando a revisão ou o melhor detalhamento da motivação da decisão impugnada. Como o ato administrativo possui cunho autoexecutório, a etapa recursal é um momento essencial para se garantir que um ato eventualmente falho do agente público possa ser revisado, antes que surta efeitos danosos, seja para o particular, seja para a Administração”, afirma.

 

Exemplo prático disto, segundo Corrêa, é a decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão 3.785/2013, em decorrência da análise de uma representação contra suposto cerceamento do direito de interposição de recurso, onde se chegou a aplicar multa a uma pregoeira, destacando-se, ao final, que o direito à interposição de recurso por parte das licitantes "é vigorosa expressão do devido processo legal, sendo ilícita a sua supressão por parte da autoridade administrativa, sob qualquer pretexto" (Enunciado)

Regras
 

Corrêa ensina que a principal regra a ser seguida na análise do cabimento do recurso administrativo no pregão é a verificação do atendimento dos pressupostos recursais, que são a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação.

“Ou seja, para se interpor um recurso administrativo contra ato decisório do pregoeiro, em primeiro lugar o impetrante precisa ter participado da licitação e sofrido alguma perda de direito em decorrência do ato impugnado. E em segundo lugar, a interposição de recurso precisa ser imediata a motivada, conforme fixa o Art. 4º, XVII da Lei 10.520/2002. Sendo que, no caso do Pregão eletrônico o próprio sistema garante o controle da tempestividade, restando ao pregoeiro somente a análise da existência ou não de motivação. Frisando aqui, que não há amparo legal para a análise do mérito no momento do juízo de admissibilidade do recurso. Ou seja, havendo motivação, o pregoeiro deve acatar a intenção de recurso, sem adentrar na análise do mérito neste momento, deixando para fazê-lo quando da apresentação das razões e contrarrazões recursais”, garante.

Cuidados ao receber o recurso

Corrêa destaca três cuidados ao receber um recurso:

“Em primeiro lugar, deve-se verificar atentamente qual é a autoridade competente para a decisão do recurso - No caso do pregão, tal prerrogativa é em regulamento como sendo do pregoeiro (Art. 11, VII do Decreto 5.450/2005). A decisão só passa a ser da autoridade competente caso o pregoeiro mantenha a decisão objeto do recurso.

Em segundo lugar, atentar-se para que na análise da intenção de recurso não se adentre em questões de mérito. O juízo de admissibilidade deve se ater estritamente à verificação dos pressupostos recursais objetivos, em especial a motivação.

 

Em terceiro lugar, deve-se atentar para o cumprimento dos prazos legais, evitando-se encerrar a contagem de prazo, seja para razão ou contrarrazão, em dia não útil, por exemplo, conforme fixa o Art. 66, §1º da Lei 9.784/1999”.

Os erros mais cometidos nesta etapa da licitação

Dos casos discutidos em sala de aula e nas comunidades virtuais de prática das quais Corrêa participa, ele destaca casos como o de delegação indevida de competência de decisão do recurso, quando o pregoeiro submete a decisão inicial do recurso a outra autoridade distinta daquela prevista em regulamento (que no caso é o próprio pregoeiro).

“Outro erro bastante comum também é a já citada análise de mérito da intenção de recurso, sendo que inexiste amparo legal para tal prática, que inclusive é bastante atacada pelo TCU já há bastante tempo. Um outro erro que ocorre com relativa frequência é a contagem de prazo em dias úteis e não contínuos, quando a lei não fixou tal exigência. Isto acaba por dilatar demasiadamente os prazos recursais, talvez aí sim, atrasando o certame”, conclui.

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