Câmara aprova texto-base de nova Lei de Licitações

Destaques serão votados mais tarde

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95, do Senado), conforme substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos.

Os destaques serão votados mais tarde. Após finalização, o Projeto ainda volta para o Senado Federal. 

PLENÁRIO ( PLEN ) 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep., Líder, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo, da Proposição inicial, das apensadas e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques

Com informações da Agência Câmara Notícias

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