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Por Luciano Ribeiro Pereira*

Constantemente sou questionado em meu local de trabalho com a pergunta se um determinado produto deve ser classificado comomaterial permanente ou consumo.  Estava preparando um relatório no qual deveria apresentar a mesma resposta pela qual sou diariamente indagado por meus colegas.  Apesar do assunto ser relativamente simples, aprendi que nossas palavras sem o embasamento de um teórico ou em leis, de nada valem. Portanto por se tratar de um relatório gerencial procurei por resposta conclusiva, o primeiro lugar a apontar foi na Lei 4.320/64:

Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964).

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

Até aqui tudo bem, passemos à visão da área comercial, privada via lei 6.404/76 que nos explica que:

Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

IV – No ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007)

Do viés contábil também seria interessante ver o lado fiscal, no Regulamento do Imposto de Renda. Com o advento da Lei 12.973/2014, o art. 2º do Decreto 1.598/1977, a partir de 2014, passou a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a um ano, isto evidentemente no aspecto fiscal.”

Até o ano de 2013, o valor mínimo para imobilizações era de R$ 326,61, alterado para R$ 1.200,00 a partir de 2014, portanto houve, apenas, a majoração de valor, tudo mais constante.

O que significa que ativos corpóreos acima de R$ 326,e expectativa de vida útil superior a um ano deverão ser imobilizados e não considerados como despesas operacionais.

Além desses três dispositivos informamos que a Norma Técnica do CFC nº 19.1 trata exclusivamente sobre escrituração do Ativo Imobilizado;

Então, como já foi possível notar na 4.320/64 o critério é somente a duração superior a 24 meses. Já na 6.404/76 é mais abrangente e não impõe nem valor nem duração, mas sim o fato do bem ser destinado à manutenção das atividades da empresa.

Agora, recorrendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, 8ª edição, em seu item 4.6 trata de alguns procedimentos específicos e neles encontramos justamente algumas orientações sobre como proceder à devida classificação entre material permanente x material de consumo, que por vezes causam tantas dúvidas por seus conceitos permitirem interpretação dúbia levando-se em conta a fragilidade e/ou durabilidade do bem, além de tendermos a considerar, também, o seu valor.  Ainda mais quando se combina princípios da contabilidade e da administração pública.  Buscando então facilitar o discernimento, o manual sugere a análise dos seguintes critérios para materiais de consumo:

  • Critério da Durabilidade:  se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
  • Critério   da   Fragilidade:   se   sua   estrutura   for   quebradiça, deformável   ou   danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;
  • Critério da Perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
  • Critério da Incorporabilidade:  se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode serretirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal.  Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 4.4.90.30), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como 3.3.90.30);
  • Critério da Transformabilidade: se foi adquirido para fim de transformação.

Considerando toda exposição acima para uma correta classificação, o manual observa ainda que embora um bem tenha sido adquirido como permanente, o seu controle patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo/benefício desse controle. Disso tem-se que se um material for adquirido como permanente e, no entanto, for comprovado que possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de forma simplificada, não havendo controle por meio de número patrimonial.  Tendo, é claro, seu registro contábil no patrimônio da entidade.

Nesse sentido, a Constituição Federal prevê o princípio da economicidade[i], que se traduz na relação custo-benefício. Da mesma forma, se um material de consumo for considerado como de uso duradouro, devido à durabilidade, quantidade utilizada ou valor relevante, também deverá ser controlado por meio de relação-carga, e incorporadoao patrimônio da entidade.A classificação orçamentária, o controle patrimonial e o reconhecimento do ativo seguemcritérios distintos, devendo ser apreciados individualmente.  A classificação orçamentária obedeceráaos parâmetros de distinção entre material permanentee de consumo.  O controle patrimonial obedecerá ao princípio da racionalização do processo administrativo. Por sua vez, o reconhecimento do ativo compreende os bens e direitos que possam gerar benefícios econômicos oupotencial de serviço.

Assim, normalmente os equipamentos de processamento de dados devem ser contabilizados como material permanente, na natureza de despesa – 4.4.90.52

Na contabilização de peças de reposição, imediata ou para estoque, deve ser considerada a natureza 3.3.90.30 – material de consumo.

Entretanto, quando a aquisição for para substituir partes do computador e implicar relevantes alterações nas características funcionais, como, por exemplo, substituição de processador com aumento de velocidade da máquina, a despesa deve ser classificada como material permanente.

É assim, que respondo aos questionamentos. E é assim que devemos proceder quando confrontado ou quando nos deparamos com situações que nos leve a dúvidas quanto a classificação orçamentaria de um determinado material.

Por mais que o corpo deste material não permita a fixação de plaquetas/etiquetas ou gravações, isto não significa que o mesmo seja material de consumo e vice-versa, não é porque o corpo de um determinado material permite a fixação de plaquetas/etiquetas ou gravação que o mesmo será considerado material permanente.

 

* Luciano Ribeiro Pereira

Formação: Administração

Especialização em Gestão Pública

 Atuação:

Atua como gestor de Almoxarifado e Patrimônio na Administração Pública desde 2003.

É servidor no Estado do Espírito Santo, com passagens pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos - Sub gerencia de Patrimônio Mobiliário;

Atualmente atua na Secretaria de Estado da Saúde, na gestão de Almoxarifado e Patrimônio, órgão com grande complexidade na gestão patrimonial.

Atua também como palestrante a nível nacional para cursos de Gestão de Almoxarifado e Gestão de Patrimônio.

 

 

[i]Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (EC no 19/98)

Parágrafo único.  Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

 

Referencia:

BRASIL. Leinº 4.320, de 17 demarço de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

BRASIL. Leinº 6.404, de 15 de dezembrode 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

BRASIL. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 8ª Edição. Valido para os anos de 2018 e 2019.

BRASIL. Constituição Federal de 1988.

Complementos

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Como definir a classificação orçamentária de uma aquisição?

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