PL autoriza empresa pública a adotar sistema de franquia

Modernização do marco legal das franquias é aprovada em comissão do Senado

PLC 219/2015

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (14), projeto de lei da Câmara (PLC) 219/2015 que pretende modernizar o marco legal das franquias no Brasil.

O PLC revoga a atual lei sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955/1994), substituindo-a por novas regras. Entre outros pontos, a proposta obriga o franqueador a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com uma antecedência mínima de dez dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas pelo franqueado. A proposição estabelece ampla liberdade contratual, desde que as opções estejam previstas na COF.

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