Decreto dispõe sobre competência para nomeação e designação

Norma também dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas

DOU de hoje (15)

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Governo Federal publicou hoje (15) no Diário Oficial da União um decreto que dispõe sobre as competências para a realização dos atos de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança de atribuição originária do Presidente da República. A norma também alcança dispensas e exonerações.

O texto ainda institui a utilização obrigatória do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) no âmbito da administração pública federal para o registro, controle e análise das indicações para provimento dos cargos. As informações serão encaminhadas para a Controladoria-Geral da União e para a Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional para verificação de vida pregressa do indicado.

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