Senado aprova simplificação da prestação municipal de contas

PEC foi aprovada em primeiro turno

PEC 57/2016

Com a intenção de simplificar a burocracia fiscal e tributária em Municípios de pequeno porte, o Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, em primeiro turno. A proposta - que representa um importante avanço às gestões locais - objetiva garantir regras simplificadas e diferenciadas de prestação de contas aos pequenos Municípios e reforça a necessidade de tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

O texto estabelece que Lei Complementar definirá o conceito de “pequeno Município” e as normas simplificadas e diferenciadas que serão a eles aplicáveis quanto a prestação de contas, inclusive as relativas a convênios de cooperação técnica e financeira com outros entre federativos; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

De acordo com o texto, uma Lei Complementar definirá as normas quanto a delegação de competência ao Estado em que estiver localizado o Município no que concerne à cobrança e a fiscalização dos tributos municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende que cabe ao Município a competência de instituir e cobrar os impostos – tratados no artigo 156 da Constituição Federal (CF). Nesse entendimento, a entidade atuará para garantir, na redação da PEC, que essa delegação pelo Município seja opcional.

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