IN regulamenta uso obrigatório do Sistema e-Ouv

Estados, Municípios, DF e demais Poderes poderão utilizar o e-Ouv mediante adesão à Rede Nacional de Ouvidorias

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Publicada hoje (13), a nova Instrução Normativa n° 07/19 da Controladoria-Geral da União e Ouvidoria-Geral da União estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) como plataforma única de registro de manifestações. A plataforma tem por objetivo viabilizar o recebimento, registro da análise e resposta às manifestações dos usuários de serviços públicos.

De acordo com a regulamentação, o e-Ouv é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, das empresas estatais que recebam recursos do Tesouro Nacional e das empresas estatais que prestem serviços públicos, ainda que indiretamente. Estas instituições devem adotar as providências necessárias para ajustar os normativos internos que admitam o recebimento e tratamento de manifestações.

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Complementos

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2019

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Rede Nacional de Ouvidorias tem nova Instrução Normativa

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