MPF indica uso da ISO 9000 como critério de pontuação

Certificados de qualidade podem ser utilizados como critério de pontuação em licitações do tipo técnica e preço

ISO

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Em recomendação do Grupo de Trabalho de Licitações, o Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação no ano passado com diversas orientações aos gestores que atuam com compras públicas. Subordinada à 5° Câmara de Coordenação e Revisão, uma das indicações é a solicitação de certificados de qualidade, a exemplo dos certificados ISO 9000, que podem ser utilizados como critério de pontuação.

De acordo com o documento, a apresentação dos certificados pode ser realizada em licitações do tipo técnica e preço, mas não como requisito de habilitação. A recomendação é conforme Acórdão 3.291/2014, Plenário – TCU, de relatoria do ministro Walton Rodrigues, que entendeu que: "A exigência de qualificação técnica não está prevista entre os requisitos de habilitação técnica definidos no artigo 30 da Lei 8.666/1993, razão pela qual é indevida".

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

Recomendações MPF

ACÓRDÃO TCU 3291/2014 - PLENÁRIO

> Visualizar

ISO 31000 de Gestão de Riscos e a redução de incertezas

> Visualizar

VÍDEO: ISO 14001 e o desenvolvimento nacional sustentável

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento