Políticas sobre Drogas: avança reserva de vagas em obras

Avança no Congresso projeto que exige reserva de 3% das vagas em licitações de obras para pessoas atendidas por políticas sobre drogas

Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram em conjunto, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara 37/2013, que promove mudanças no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção, atenção de usuários e repressão ao tráfico.

Uma das frentes da proposta diz respeito à reinserção social. O texto prevê que toda licitação de obra pública tenha como requisito a reserva de 3% das vagas para pessoas atendidas pela política sobre drogas. A regra seria válida aos empreendimentos que exijam mais de 30 postos de trabalhos.

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