Confira a lei que obriga CLT aos trabalhadores de consórcios

Além dos consórcios de direito privado, regra passa a valer aos de direito público

LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Foi sancionada essa semana a lei que estabelece que todo contrato de trabalho de empregado de consórcio público deve ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A regra já era válida aos consórcios de direito privado (sem fins econômicos) e agora passa a ser determinado também aos de direito público (associação pública, como se fosse autarquia).

A lei foi originada no Senado, quando o projeto foi aprovado em 2015 com o objetivo de dar segurança jurídica às contratações. Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

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Lei permite consórcio público sem exigência de regularidade

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LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019

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