Erros na planilha não ensejam desclassificação de licitante

Em face da supremacia do interesse público, planilha pode ser ajustada sem majoração do preço global ofertado

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

"Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação".

Este é o entendimento reforçado pelo recente Acórdão 898/2019 - Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a desclassificação de uma empresa por estatal devido a falhas na planilha de preços, que, inicialmente, não atendeu aos parâmetros estabelecidos para os preços parciais. 

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ACÓRDÃO TCU 898/2019 - PLENÁRIO

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