Estudos preliminares à luz da Lei 13.303/16: quando elaborar

À luz da Lei 13.303/16: em quais hipóteses é obrigatória e elaboração dos estudos técnicos preliminares?

*Por Larissa Panko

A título de contextualização inicial da matéria, vejamos o que dispõem os arts. 24 e 28 da Instrução Normativa 05/17 (MPDG), que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional (não se aplicando, portanto, às empresas estatais), in verbis:

Art. 24. Com base no documento que formaliza a demanda, a equipe de Planejamento da Contratação deve realizar os Estudos Preliminares, conforme as diretrizes constantes do Anexo III.

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Complementos

A elaboração de estudos preliminares é necessária em toda e qualquer contratação, independentemente do objeto contratado?

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A elaboração de estudos preliminares é necessária mesmo na dispensa em razão do valor?

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