Quando a alteração qualitativa pode exceder o limite de 25%?

Confira os seis pressupostos para ultrapassar os limites preestabelecidos na Lei 8.666/1993

Acórdão 50/2019 –TCU- Plenário

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

“Em hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993”.  O entendimento foi expressado novamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o recente Acórdão 50/2019 – Plenário.

De acordo com o texto, estas alterações podem ser realizadas desde que observados os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente seis pressupostos: 

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