Ministério da Justiça publica portaria contra nepotismo

Portaria disciplina procedimentos contra nepotismo em nomeação, designação ou contratação de agentes públicos

PORTARIA Nº 430, DE 15 DE ABRIL DE 2019

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma portaria que disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos. Considera-se como nerpotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau. A relação é com autoridade nomeante e também de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

O texto considera a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal:

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PORTARIA Nº 430, DE 15 DE ABRIL DE 2019, no Ministério da Justiça

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