Engenharia consultiva deve ser licitada na modalidade pregão

Atenção: de acordo com o TCU, serviço técnico especializados de engenharia consultiva é serviços comum

ACÓRDÃO TCU 713/2019 - PLENÁRIO

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Os serviços técnicos especializados de engenharia consultiva devem ser licitados na modalidade pregão. Segundo o recente Acórdão n° 713/2019 - Plenário, a mera alegação de que as atividades a serem prestadas são serviços genericamente descritos como “técnicos especializados” ou de “engenharia consultiva” não é suficiente para justificar a escolha da modalidade concorrência.

Para o ministro relator, Bruno Dantas, examinando a jurisprudência do TCU, mais especificamente quanto à contratação de serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras, verifica-se a consolidação do entendimento de que é possível a licitação desses serviços por meio do pregão, e não por "técnica e preço", segundo entendimento de 2011:

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