Exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Acórdão do TCU dispõe sobre a exigência da apresentação da CNDT em nome do sócio majoritário

ACÓRDÃO TCU 628/2019 - PLENÁRIO

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

É ilegal a exigência, para fim de habilitação, da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em nome do sócio majoritário da empresa licitante, por não estar prevista no art. 29 da Lei 8.666/1993.

Em mais um acórdão recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o pedido da referida certidão aos sócios não está prevista em lei e, portanto, restringe a competitividade, impondo ônus desnecessário ao particular.

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