PL propõe prioridade aos processos envolvendo licitantes

Objetivo é destravar o Judiciário com foco nas ações contra obras públicas

Projeto de Lei 720/19

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

As ações judiciais movidas contra o poder público por empresas que participam de licitação podem ter prioridade de tramitação. Pelo menos é o que propõe o Projeto de Lei 720/19, do deputado Schiavinato (PP-PR), que tramita na Câmara. 

O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e tem o objetivo de destravar o Judiciário que, segundo o parlamentar, está abarrotado de ações contra licitações públicas da Administração direta e indireta. Ele explica que essas ações se tornaram comuns diante da ausência de quadros técnicos nos órgãos públicos para elaborar os editais de licitação, que são facilmente questionados na justiça pelos licitantes.

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