Aplicação do impedimento de licitar pelas Forças Armadas

Para TCU, aplicação de suspensão e impedimento de contratar por um dos Comandos produz efeitos nos demais

ACÓRDÃO 1956/2019 - SEGUNDA CÂMARA

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A aplicação da sanção de suspensão e do impedimento de licitar por um dos comandos das Forças Armadas, seja a Marinha, Aeronáutica ou Exército, produz efeitos nos demais. Este é entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão n° 1.956/2019 - Segunda Câmara que está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). 

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