Lei que proíbe cópia autenticada afeta licitações

Paraná já orienta pela não exigência de firma reconhecida e cópia autenticada nos processos licitatórios

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) orientou os órgãos e entidades locais sobre a proibição da exigência de documentos com firma reconhecida e de cópias autenticadas nas licitações. A racionalização dos atos e procedimentos administrativos foi estabelecido pela Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que afeta os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o informado pelo TCE-PR, segundo o referido diploma legal, o reconhecimento da autenticidade de firmas deve ser feito pelo próprio agente administrativo que recebe o documento. Para tanto, o servidor pode estar presente diante do ato da assinatura ou confrontá-la com aquela que consta no documento de identidade do signatário.

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Complementos

Orientação do TCE-PR

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LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

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Lei 13.726/2018 entra em vigor

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