Erro deve ser atribuído a comissão de licitação, diz TCU

Acórdão 599/2019 Plenário

Segundo o Acórdão 599/2019 Plenário, do Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, o “eventual erro de cálculo que leve à desclassificação indevida de proposta por inexequibilidade de preço (art. 48, §1º, da Lei 8.666/1993) deve ser atribuído à comissão de licitação, e não à autoridade responsável pela homologação do certame. Não é razoável esperar que tal autoridade refaça o trabalho de responsabilidade de outrem a fim de assegurar-se do acerto da desclassificação de proposta tida por inexeqüível”.

O Ministro ainda disse: “Quero crer que não se espera de um gestor médio, diligente e probo o especial cuidado de refazer todos os atos praticados pela Comissão de Licitação”.

Para ele, eventual equívoco na decisão de desclassificação indevida da proposta somente pode ser atribuído à Comissão de Licitação, mas dificilmente pode ser atribuído ao Diretor-Presidente em exercício. 

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ACÓRDÃO 628/2019 - PLENÁRIO

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