Falta de capacitação em licitações pode facilitar fraudes

TCU bate mais uma vez na tecla: órgãos devem garantir a adequada capacitação dos agentes que atuam com licitação e contratos

ACÓRDÃO TCU 730/2019 - P

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Mais uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a capacitação de agentes responsáveis pela condução dos processos licitatórios e contratos públicos conforme as boas práticas elencadas ao Referencial para Avaliação de Governança em Política Públicas.

De acordo com o Acórdão n° 730/2019 - Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes, a qualificação insuficiente destes profissionais fez com fossem especificadas exigências, em três pregões eletrônicos, que "restringiram ou dificultaram, injustificadamente, a participação de possíveis interessadas, situações que comprometeram o caráter competitivo das referidas licitações e tiveram o potencial de limitar a seleção das propostas mais vantajosas para o órgão".

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ACÓRDÃO TCU 730/2019 - PLENÁRIO

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