TCU recomenda ao ComprasNet nova obrigação ao pregoeiro

Acórdão 2344/2019

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão 2344/2019 - TCU - 1ª Câmara do ministro relator Walton Alencar Rodrigues, recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) que examine a possibilidade de programar o Comprasnet para que, sempre que houver substituição de edital, o sistema obrigue o pregoeiro, em cumprimento ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, a republicar o novo edital e reabrir o prazo de abertura da sessão.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União concordaram, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, “a”, a fazer a mencionada recomendação:

1. Processo TC-003.689/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2344/2019 - PRIMEIRA CÂMARA

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