Contratos administrativos e a figura da subrogação

Diante da extinção/transformação de Órgãos/Entidades públicos, cabe subrogação dos contratos celebrados?

*Por Larissa Panko

Em tempos de sucessão de governantes, é muito comum a reorganização administrativa de diversos Órgãos/Entidades públicos. É o que se passou, recentemente, por ocasião da posse do atual Presidente da República.

Neste diapasão, exemplificativamente, temos que os então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho, de acordo com o disposto no art. 57, inc. I, da Medida Provisória 870/19,[1] foram transformados no atual Ministério da Economia. Observe-se: “Art. 57.  Ficam transformados: I - o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia”.

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