Prejulgado do TCE/PR sobre exigência de amostras

PARANÁ: TCE do estado definiu requisitos para exigência de amostras

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) publicou o Prejulgado n° 22 sobre o momento adequado para a apresentação de amostras em licitações. Ressaltou que a exigência de amostra deve ocorrer na fase de julgamento das propostas, sendo inconstitucional a previsão de sua apresentação na fase de habilitação (art. 37, XXI, da CF/88).

Também definiu que a apresentação de amostra do bem de consumo a ser adquirido poderá ser exigida pelo instrumento convocatório, mas somente do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.

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PREJULGADO Nº 22 - TCE/PR

Quando pedir amostras?

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