Prejulgado do TCE/PR sobre exigência de amostras

PARANÁ: TCE do estado definiu requisitos para exigência de amostras

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) publicou o Prejulgado n° 22 sobre o momento adequado para a apresentação de amostras em licitações. Ressaltou que a exigência de amostra deve ocorrer na fase de julgamento das propostas, sendo inconstitucional a previsão de sua apresentação na fase de habilitação (art. 37, XXI, da CF/88).

Também definiu que a apresentação de amostra do bem de consumo a ser adquirido poderá ser exigida pelo instrumento convocatório, mas somente do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.

O instrumento convocatório deverá estabelecer, além do prazo razoável para apresentação da amostra, as características que deverão ser comprovadas, os critérios e os métodos que serão empregados na análise. A apresentação da amostra não poderá ser exigida de forma prévia ou na fase de habilitação dos licitantes, mas somente na fase de julgamento das propostas.

O Prejulgado trouxe ainda que o instrumento convocatório deverá conter, de forma detalhada, porém objetiva, as características que a amostra deverá apresentar, além dos critérios e dos métodos que serão empregados na análise de suas características. 

A Administração deverá dar publicidade aos relatórios, pareceres ou laudos decorrentes da análise realizada, firmados pelos responsáveis ou responsável pela análise, assegurando aos demais licitantes prazo razoável para o exercício do direito de eventual impugnação.

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

PREJULGADO Nº 22 - TCE/PR

Quando pedir amostras?

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento

15 dias com preços  e condições de 2018!
R$ 47,90/mês por R$19,90/mês

f

SÓ HOJE!!!

EU QUERO!