Deputados aprovam urgência para PL da nova Lei de Licitações

Projeto de Lei 1292/95 será votado em regime de urgência

Por: Sollicita

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei que revoga a atual Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (2011). O PL 1.292/95 (e outros 230 apensados) institui novas normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Apesar do regime de urgência poder acelerar a tramitação da proposta no Plenário, ainda não há previsão de data para votação na Casa. A última grande ação envolvendo o texto foi a aprovação do substitutivo por comissão especial em dezembro do ano passado.

Se aprovado na Câmara dos Deputados, o PL precisa ainda passar por nova avaliação do Senado Federal antes de ir para sanção ou veto da Presidência da República. 

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Plenário aprova urgência

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