Deputados aprovam urgência para PL da nova Lei de Licitações

Projeto de Lei 1292/95 será votado em regime de urgência

Por: Sollicita

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei que revoga a atual Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (2011). O PL 1.292/95 (e outros 230 apensados) institui novas normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Apesar do regime de urgência poder acelerar a tramitação da proposta no Plenário, ainda não há previsão de data para votação na Casa. A última grande ação envolvendo o texto foi a aprovação do substitutivo por comissão especial em dezembro do ano passado.

Se aprovado na Câmara dos Deputados, o PL precisa ainda passar por nova avaliação do Senado Federal antes de ir para sanção ou veto da Presidência da República. 

Mudanças do PL

Entre as principais alterações do texto em relação à 8.666/93 está a extinção da modalidade convite e a publicidade do edital de licitação. Além de revogar o RDC, elimina a função do pregoeiro, regulamenta a paralisação de obras, aumenta a punição para fraudes em licitações e exige erro grosseiro para ressarcimento ao erário. Também cria a modalidade Diálogo Competitivo.

Para saber mais sobre os pontos positivos e negativos da nova proposta, de acordo com os especialistas, clique aqui

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Plenário aprova urgência

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