Governo revoga dispositivos do decreto sobre sigilo de dados

Decreto regulamentpu Lei de Acesso à Informação

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O governo federal revogou dispositivos do Decreto 9.690/19, que ampliou a competência para restringir a divulgação de documentos ou dados aos servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas. Pela regra antiga, a estipulação de grau ultrassecreto era poder apenas do Presidente da República, vice-presidente, ministros de estado, comandantes das forças-armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes.

A ampliação afeta os documentos e dados de classificação "ultrassecreta", ou seja, aqueles que requeiram excepcionais medidas de segurança e cujo teor não pode ser de conhecimento público. O prazo de sigilo pode chegar a 50 anos (25 anos que podem ser prorrogados pelo mesmo tempo). 

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Complementos

DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

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DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

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