"Re-impugnar" é possível?

Impugnação indeferida: é possível oferecer nova impugnação pelas mesmas razões anteriormente aduzidas?

*Por Larissa Panko

A impugnação ao edital se constitui no instrumento por meio do qual se questiona a legalidade de determinada cláusula editalícia, seja por se considerar que esta contraria dispositivo expresso de lei, seja por contrariar os princípios regentes das licitações ou, ainda, por se mostrar irrelevante ou impertinente à execução do objeto licitado.

No bojo da Lei 8.666/93, ilustrativamente, vejamos a regra inserta em seu art. 41, relativamente à figura da impugnação, in verbis:

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