Lei Anticorrupção pode ser alterada e afetar licitações

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Um projeto de lei que tramita no Senado quer estabelecer que empresas corruptas recebam pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 5 anos. A medida também proibe, pelo mesmo prazo, que a pessoa jurídica responsabilizada receba incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

O texto altera a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 2013) que já traz várias punições para empresas envolvidas nesse tipo de conduta, como multas, perda de bens, corte de benefícios fiscais ou creditícios e até o fechamento da mesma. De acordo com o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço, entretanto, a lei em questão não fixou a pena de suspensão do direito de contratar com a Administração, necessária para o desestímulo das práticas corrosivas da corrupção.