Para TCU, obra pode ser suspensa por projeto desatualizado

Segundo acórdão do TCU, projeto executivo desatualizado afronta a Lei 8.666/93

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Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Obras públicas e serviços de engenharia podem ser suspensos devido a projeto executivo desatualizado ou insuficiente. De acordo com o Acórdão TCU 55/2019, o projeto de obra ou serviço em desacordo com a realidade e soluções amparadas em estudos defasados ou insuficientes afrontam o art. 2º, inc. V, c/c art. 8º, § 7º, da Lei do RDC (Lei 12.462/2011), assim como a Lei 8.666/93, em especial o art. 6º, inc. X, e o art. 12.

"Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos.”

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Complementos

ACÓRDÃO TCU 55/2019 - PLENÁRIO

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