Novo Decreto de Pregão Eletrônico por Ronaldo Corrêa

Parte 3 - Análise e sugestões para o novo Decreto de Pregão Eletrônico

Por Aline de Oliveira / Sollicita

A série de reportagens sobre as mudanças no Decreto de Pregão Eletrônico chegou a sua terceira parte. (Você pode conferir a parte 1 aqui e parte 2 aqui). Nesta parte, Ronaldo Corrêa, coordenador de licitações da Controladoria Geral da União, ofereceu sugestões de alteração do regulamento do Pregão eletrônico, além das propostas pelo Ministério de Economia.

“Eu entendo ser uma ação necessária e muito bem-vinda, pois desde a sua edição em 2005, o Decreto 5.450 nunca sofreu quaisquer alterações ou atualizações, e em se tratando da área de contratação pública, as alterações legislativas e jurisprudenciais são bastante frequentes, clamando por uma rotina mais frequente de atualização dos seus regulamentos Penso também que as principais alterações propostas pelo Ministério da Economia são acertadas, pois consolida práticas já consagradas pelos gestores públicos e validadas pelos órgãos de controle, como é o caso da disputa por maior desconto e a contratação de serviços comuns de engenharia por pregão”, afirma.

Confira a análise e sugestões feitas pelo professor Corrêa:

A atualização dos valores do Art. 17 é bem-vinda, pois se alinha à atualização de valores das modalidades de licitação, realizada através do Decreto 9.412/2018. E o afastamento da obrigatoriedade de publicação do Aviso de Licitação em jornal, se alinha ao princípio da eficiência e à realidade do mercado e da sociedade em geral, que privilegia a busca de informações em meio digital, estando o meio impresso em franca decadência como fonte de informação diária e atualizada.

A mudança mais substancial, no entanto, é a alteração da forma de encerramento da etapa de lances, que não será mais finalizada por decisão do pregoeiro e nem contará mais com o tempo aleatório. A forma de encerramento passa a ser com prazo fixo e prorrogação automática quando houver lance válido ofertado nos últimos três minutos. Esta é a forma de encerramento adotada pela Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo (BEC/SP), estando em uso por já bastante tempo. Mas mesmo assim ainda há dúvidas e até mesmo polêmicas acerca da sua adoção, já que o pregoeiro não poderá mais controlar a duração da etapa de lances, perdendo assim a oportunidade de dilatar tal prazo quando o objeto for mais complexo ou o mercado mais restrito ou outras situações que demandem um prazo maior para lances. Mas por outro lado, tal medida pode também induzir as empresas licitantes a estudarem com antecedência seus custos e limites de preço durante o prazo legal concedido para tal, que é de no mínimo oito dias úteis. Evitando assim atropelos no momento da etapa de lances, quando se espera que as empresas já tenham estudado o edital e definido a sua estratégia de disputa e preços.

A previsão de sorteio automático em caso de empate de propostas traz uma solução a meu ver mais satisfatória do que a previsão anteriormente adotada como praxe, de que a proposta cadastrada primeiro é a vencedora. Como o Comprasnet não disponibiliza o para consulta o horário exato do registro da proposta, mas tão somente o momento da sua abertura quando a sessão pública é aberta, fica sempre margem para questionamento e dúvida tanto da parte das empresas quanto dos compradores públicos. Prova disto são as diversas postagens neste sentido registradas no Nelca.

E quanto às sugestões que eu gostaria que fossem analisadas pela equipe que vai elaborar o texto final da minuta de decreto, seguem abaixo as principais, compiladas juntamente com seus respectivos comentários e/ou observações, bem como comparando com a redação do atual decreto e da minuta, quando se tratar de alteração e não de inclusão de novo dispositivo: 

Complementos

URGENTE: mudanças no Pregão eletrônico

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