Novo Decreto de Pregão Eletrônico por Dawison Barcelos

Parte 2 - Análise e sugestões para o novo Decreto de Pregão Eletrônico

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Iniciamos a parte 2 da série de reportagens sobre o novo Decreto de Pregão Eletrônico, que está sendo desenvolvido pelo Ministério da Economia. Entre as mudanças propostas estão: (i) sistema de envio de lances; (ii) possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia; (iii) implementar o critério de julgamento pelo maior desconto; (iv) regras de desempate; e (v) cotação eletrônica para serviços.

Dawison Barcelos, membro da consultoria jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU), afirma que antes de tudo, é necessário saudar a iniciativa da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia em submeter minuta de uma nova regulamentação do pregão eletrônico à consulta e audiência públicas. “Com esse trabalho, ganham todos: o governo, que terá a oportunidade refletir sobre os dispositivos propostos; e a sociedade, que pode ser ouvida em seus interesses”.

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URGENTE: mudanças no Pregão eletrônico

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