Novo Decreto de Pregão Eletrônico por Jorge U. Jacoby

Parte 1 - Análise e sugestões para o novo Decreto de Pregão Eletrônico

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O Ministério da Economia quer alterar o Decreto que regulamenta o Pregão eletrônico a fim de combater os chamados robôs e coelhos. Entre as mudanças propostas estão (i) sistema de envio de lances; (ii) possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia; (iii) implementar o critério de julgamento pelo maior desconto; (iv) regras de desempate; e (v) cotação eletrônica para serviços.

Pedimos a quatro especialistas que fizessem uma análise e nos contassem suas impressões e sugestões para o novo Decreto de Pregão eletrônico.

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Complementos

URGENTE: mudanças no Pregão eletrônico

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Comentários

Interessante as ponderações do professor Jacoby. Só tenho minhas ressalvas em relação à constitucionalidade da criação desse direito de preferência via Decreto. Tratando-se de instituto totalmente inédito nas licitações, penso que só poderia ser introduzido por meio de lei. É algo a se pensar nas discussões durante a tramitação dos PLs 1292/95 e 6814/17...

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