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URGENTE: mudanças no Pregão eletrônico

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Comentários

VITOR HUGO DE SOUZA CAMARGO
24/01/2019 - 09:59

Interessante as ponderações do professor Jacoby. Só tenho minhas ressalvas em relação à constitucionalidade da criação desse direito de preferência via Decreto. Tratando-se de instituto totalmente inédito nas licitações, penso que só poderia ser introduzido por meio de lei. É algo a se pensar nas discussões durante a tramitação dos PLs 1292/95 e 6814/17...

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