Alienação de bens pertencentes às Estatais: como licitar

À luz da Lei 13.303/16, qual é a modalidade de licitação cabível para a alienação de bens?

*Por Larissa Panko

Ao tratarmos das alienações de bens por parte dos Órgãos/Entidades submetidos à Lei 8.666/93, não sendo o caso de licitação dispensada, dispensável ou inexigível; estando-se, pois, diante da imperiosa necessidade da deflagração de certame licitatório (em observância ao mandamental art. 37, inc. XXI, da Constituição da República[1]), temos que este será processada por meio de Concorrência ou Leilão, conforme for o caso. Observe-se:

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

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