Governo cria Secretaria Especial de Modernização do Estado

Mudança do novo governo

Publicado no DOU

Foi publicada a medida provisória (MP) nº 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP define as novas competências da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR).

O maior destaque é a criação de uma nova secretaria especial, cujo foco é a Modernização do Governo Federal. Confira a nova redação das competências da Secretaria-Geral da Presidência da República:


Secretaria-Geral da Presidência da República 

Art. 7º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete:

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: 

a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e 

b) no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

II - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado;

III - na orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, economicidade, simplificação, eficiência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;

IV - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;

V - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; e

VI - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, cooperações, parcerias e outros instrumentos destinados à modernização do Estado.

Art. 8º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria-Executiva;

III - a Secretaria Especial de Modernização do Estado, com até três Secretarias;

IV - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até duas Secretarias;

V - até duas Secretarias; e

VI - o Conselho de Modernização do Estado.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado.

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Complementos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

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