Diários oficiais podem ser padronizados

Diários são instrumentos de visibilidade e publicidade das normas governamentais e atos oficias

Tramita na Câmara

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Os diários oficiais da União, estados, municípios e Distrito Federal podem ter a publicação de normas padronizada. Pelo menos é o que prevê o Projeto de Lei 10,481/18 que tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e que altera a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). 

A proposta não estabelece o padrão, mas dispõe que o mesmo deve ser regulamentado pelo órgão federal responsável. De autoria do deputado Roberto de Lucena, o texto prevê ainda que as publicações fiquem disponíveis na internet de forma gratuita, atendendo aos requisitos de "autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira".

O seu consumo, utilização e cruzamento de dados também deve ser possível, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte. Segundo o parlamentar, na justificação do projeto, o estabelecimento de uma única plataforma de publicação levaria a uma economia de recursos públicos, dispensando a aquisição de centenas de modelos distintos de edição, além de permitir maior acesso da população.

O projeto tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Diário Oficial

O Diário Oficial da União foi criado em 1862, durante a época imperial e se trata do principal meio de publicidade dos atos do governo. Vale lembrar que em outubro passado, uma portaria estabeleceu novas diretrizes sobre a publicação e pagamento de atos oficiais, assim como para a formatação do texto.

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