URGENTE: mudanças no Pregão eletrônico

Aberta consulta pública sobre o Pregão eletrônico

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O Ministério da Economia quer alterar o Decreto que regulamenta o Pregão eletrônico a fim de combater os chamados robôs e coelhos. Para isso acaba de ser aberta uma consulta pública eletrônica para recebimento de contribuições sobre a norma que regulamenta e altera as regras do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns – de acordo com o que determina o Decreto 5.450/05.

Entre as mudanças propostas estão (i) sistema de envio de lances; (ii) possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia; (iii) implementar o critério de julgamento pelo maior desconto; (iv) regras de desempate; e (v) cotação eletrônica para serviços.

A minuta é fruto do trabalho da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, após estudos internos do comportamento do sistema de compras e com base em experiências exitosas de outras unidades da federação.

Conforme o Ministério, a minuta de decreto é fruto de um amplo estudo feito pelo DELOG e Banco Mundial para combater robôs e coelhos.

O presidente do Grupo Negócios Públicos, Rudimar Reis, disse que essa consulta pública é muito interessante, e que é totalmente favorável. “Tenho defendido há muito tempo o tempo de prorrogação, hoje usado pelo Bec e por grandes portais privados de  compras através de lance, como a Fiat Automóveis, WV, entre outros que também usam de forma sistemática este formado de tempo de prorrogação. 100% dos leiloeiros no Brasil e centenas de plataformas utilizam este método com a maior eficiência, fazendo leilão de centenas de itens em questão de pouco tempo. Outra coisa relevante, é que com a implantação do tempo de prorrogação o pregão fica mais dentro da premissa inicial, que é permitir que o fornecedor de seus lances até que se esgote o seu limite. Isto vai reduzir ainda mais os valores, chegando ao valor negociado, disputado, e não valor extraído de uma disputa fechada por tempo aleatório. Com isto elimina-se o uso do robô”, destaca.

Reis também sugere um estudo para entrega dos documentos antecipada no pregão eletrônico (ser postado junto com a proposta), igual acontece com o pregão presencial. “Isto evita que o fornecedor poste ou apresente seus documentos baseado no resultado do pregão. Caso a exigência fosse de que para participar o licitante deve portar os documentos junto da proposta, então o fornecedor não poderia mais brincar com o resultado”.

Participe da consulta: http://participa.br/alteracao-do-decreto-do-pregao-eletronico/alteracao-do-decreto-que-regulamenta-o-pregao-eletronico

Veja a minuta na íntegra abaixo:

Alteração do Decreto que regulamenta o pregão eletrônico

DECRETO Nº         , DE      DE            DE 2019

Altera o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002,  

DECRETA:   

Art. 1º  A ementa do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, e dá outras providências.” (NR)   Art. 2º O Decreto nº 5.450, 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto. ..............................................................................................................................” (NR)

 “Art. 2º  O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço ou maior desconto, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

§ 1º  Consideram-se bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

§ 2º Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço ou maior desconto, devendo ser considerados para a escolha do melhor preço os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

 

§ 4º O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

§ 5º  A Secretaria de Gestão poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante celebração de termo de adesão.” (NR)   “Art. 4º  Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

§ 2º Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso I, exclusivamente para serviços de engenharia, e no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente.” (NR)  

“Art. 9º ...........................................................................................................................

IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas e, se houver, valor ou percentual de redução mínimo entre os lances; ..............................................................................................................................” (NR)  

"Art. 17. ..........................................................................................................................

I - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais): ...............................................................................................................................

II - acima 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais):

a) Diário Oficial da União; e

b) meio eletrônico, na internet; ...............................................................................................................................

§ 1º  Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, bem como no sítio eletrônico do órgão ou entidade promotora do pregão.  ..............................................................................................................................” (NR)  

 

“Art. 24 ...........................................................................................................................

§ 3º  O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observando o valor ou percentual de redução mínimo entre os lances.

§ 6º  A etapa de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos três minutos do período de duração da sessão pública.

§ 6º-A  A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o § 6º, será de três minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.

 

§ 6º-B Não havendo novos lances na forma estabelecida no § 6º e 6º-A, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, a partir do registro no sistema do último lance que ensejou prorrogação automática ou após quinze minutos da etapa de lances, sem novos lances ofertados.

 

§ 6º-C Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema de que trata o § 6º, poderá o pregoeiro, em conjunto com a equipe de apoio, admitir o reinício da sessão pública de lances, desde que a medida seja efetiva para atendimento do § 2º do art. 2º. 

 

§ 6º-D Caso não haja envio de lances, após o início da fase competitiva, de que trata o caput, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se houver licitante que atenda a esse requisito, seguido da aplicação do critério art. 3º, § 2º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

§ 6º-E Persistindo o empate, haverá o sorteio pelo sistema eletrônico entre as propostas empatadas. ..............................................................................................................................” (NR)  

“Art. 25 ...........................................................................................................................

 

§ 2º  Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados de forma digital, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.”   ..............................................................................................................................” (NR)

Art. 31.  O Ministério da Economia estabelecerá instruções complementares ao disposto neste Decreto. ” (NR)

Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005:

I - a alínea "c" do inciso II do art. 17;

II - o § 7º do art. 24;

e III - o § 3º do art. 25.  

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor noventa dias após sua publicação.

§ 1º Todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados antes da data de entrada em vigor desta norma deverão ser ajustados aos termos do presente Decreto. 

§ 2º Aos instrumentos convocatórios já publicados serão automaticamente aplicadas as regras deste Decreto, quando da sua entrada em vigor, prescindindo de republicação.  

Brasília,      de           de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

 

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